LEI N° 496/2021, DE 18 DE MAIO DE 2021. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desmembrar e doar imóvel ao Governo do Estado de Alagoas para o fim que especifica.
LEI N° 494/2020, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Santana do Mundaú para o exercício financeiro de 2021.
LEI N° 493/2020, DE 09 DE SETEMBRO DE 2020. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2021.
