LEI n° 512/2022, DE 22 DE AGOSTO DE 2022. REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS.
LEI N° 505/2022, DE 23 DE MARÇO DE 2022. Autoriza o Município a outorgar a prestação de serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
LEI N° 504/2022, DE 23 DE MARÇO DE 2022. Ratifica o protocolo de intenções para a constituição do Consorcio Regional de Saneamento do Estado de Alagoas.
LEI N°503/2021, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o pagamento de precatórios, por intermédio de acordo direto com os credores, nos Termos do disposto no inciso iii, do § 8º, do artigo 97 do Ato das disposições constitucionais transitórias (adct) da constituição federal, e dá outras Providências.
